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Decisão monocrática
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0052648-35.2024.8.16.0182 Recurso: 0052648-35.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Ajuda de Custo Recorrente(s): MATHEUS DEGANELLO AFONSO Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BOMBEIRO MILITAR – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012 – IMPOSSIBILIDADE – MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO– PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO CONFIGURA REMOÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 10 E 11 DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594/2013 – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIXADA NO PUIL N. 08 (AUTOS N. 0007241-96.2025.8.16.9000) – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida no art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. A controvérsia recursal cinge-se, portanto, a verificar se a movimentação da parte reclamante após a conclusão do curso de formação caracteriza remoção apta a ensejar o pagamento da indenização prevista no art. 4º da Lei Estadual n. 17.169/2012. Pois bem. Inicialmente, cumpre salientar que a indenização por remoção do militar estadual está prevista no art. 4º da Lei Estadual n. 17.169/2012, que, em sua redação original, assim dispunha: “Art. 4º.A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação. § 1º.A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos. § 2º.A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de cálculo para concessão de quaisquer vantagens. § 3º.A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente com diária no novo domicílio. § 4º.O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto. § 5º.A indenização por remoção a pedido não poderá ser percebida mais que uma vez no período de 02 (dois) anos.” Com a redação dada pela Lei Estadual n. 22.187/2024, o caputdo dispositivo passou a dispor: "Art. 4º. Será concedida indenização por remoção para a compensação das despesas do militar estadual que, em virtude de remoção, por interesse da Administração Pública ou a pedido, mude de residência habitual para exercer as suas atribuições profissionais em caráter permanente em outro município." A matéria foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 8.594/2013, que estabelece: "Art. 2º A indenização por remoção é devida ao servidor policial nas transferências, a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem modificações de sede, no valor equivalente a um subsídio de seu respectivo cargo, posto ou graduação e equivalente a sua referência de enquadramento. Parágrafo único: A referida verba objetiva a cobertura de todas as despesas de viagem, mudança e instalação do servidor policial na nova sede, excluindo-se qualquer outra indenização por parte do Estado. Art. 3º A indenização por remoçãoserá paga somente na efetivação da mudança de residência, queocorre quando da apresentação de documento comprobatório de alteração de residência, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos legais. (...) Art. 10º O servidor policial recém-admitido, nomeado para ter exercício em local diferente daquele em que reside, não faz jus à indenização por remoção. Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sedequando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros." Da leitura conjunta dos dispositivos, extrai-se que a indenização por remoção pressupõe a transferência do militar de uma lotação de origem para outra de destino, já no exercício de suas atribuições.Não alcança a designação inicial do servidor para o efetivo exercício do cargo após o ingresso na corporação. Isso porque o exercício pleno das atribuições do militar estadual está condicionado à conclusão e aprovação no respectivo curso de formação. Durante esse período, o militar permanece apenas na condição de adido à unidade de ensino. Não há, portanto, lotação definitiva capaz de caracterizar a sede de origem exigida pelo art. 11 do Decreto Estadual n. 8.594/2013. No caso em análise, extrai-se do dossiê histórico funcional (seq. 1.5) que a parte reclamante ingressou na corporação em 01/08/2022 para frequentar o Curso de Formação de Praças na Escola de Formação, Aperfeiçoamento e Especialização de Praças, sediada no município de Campo Mourão, encerrado em 26/06/2023. Com o término do curso, foi classificado, por interesse do serviço, no Corpo de Bombeiros de Ibema/PR, para o efetivo exercício das atribuições do cargo. Ainda que assim não fosse, os elementos dos autos comprovam que não houve mudança de residência em razão da movimentação. A parte reclamante declara residir no município de Maringá, endereço confirmado pelo comprovante de consumo de energia elétrica de dezembro de 2024, com histórico de consumo contínuo no mesmo imóvel (seq. 1.3). Inexiste, por outro lado, qualquer documento que demonstre a fixação de residência no município de Ibema/PR. Verifica-se, assim, que a movimentação discutida nos autos não configura remoção de uma lotação para outra. Trata-se da primeira lotação da parte reclamante para o efetivo exercício do cargo, hipótese expressamente excluída do direito à indenização pelo art. 10 do Decreto Estadual n. 8.594/2013. Não bastasse isso, a matéria passou a ser disciplinada expressamente pelo art. 4º, § 7º, da Lei Estadual n. 17.169/2012, que assim dispõe: "§ 7º A indenização por remoção não será paga ao militar estadual que, após concluir o curso de formação, for designado para ter exercício em local diferente daquele que reside." Veja-se que o pagamento da verba ao militar designado para exercício em local diverso após a conclusão do curso de formação foi afastado, positivando o entendimento já consolidado no âmbito do Decreto Estadual n. 8.594/2013. Isso porque a primeira designação do servidor para o efetivo exercício do cargo não configura remoção. A movimentação decorre do próprio ingresso na carreira e não de transferência de uma lotação para outra no curso do exercício funcional, de modo que não há despesas de mudança imputáveis à Administração. Sobre o tema cito jurisprudência desta 4ª Turma Recursal do Paraná: “REMOÇÃO. TRANSFERÊNCIA APÓS CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 0007241-96.2025.8.16.9000. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0029593-25.2025.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 28.09.2026) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA DO SERVIDOR APÓS O TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 93 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/1982 C/C 2º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8594/2013. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000115-26.2025.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.03.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA APÓS CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.BOLETIM GERAL Nº 170/2023 QUE DETERMINA A INDICAÇÃO DO SERVIDOR A SUA PRIMEIRA LOTAÇÃO. EXCEÇÃO DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009698-25.2025.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 29.09.2026)” Nesse mesmo sentido, cito jurisprudência da 6ª Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10º, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E ART. 76, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008200-40.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 09.10.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA APÓS CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0032943-17.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 09.10.2026) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.AUSÊNCIA DE REMOÇÃO EM CARÁTER DEFINITIVO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À VERBA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 17.169/2012 E DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL N.º 8.594/2013. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0023472-45.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GISELE LARA RIBEIRO - J. 09.09.2026) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013, C/C O ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017403-26.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 10.05.2026)” Por fim, registre-se que a hipótese não se confunde com a questão de direito material submetida ao PUIL n. 08 (autos n. 0007241-96.2025.8.16.9000). Aquele incidente tratou dos requisitos da indenização por remoção, notadamente da necessidade de comprovação da efetiva mudança de residência. A presente controvérsia restringe-se à caracterização da movimentação após o curso de formação como primeira lotação, circunstância que, por si só, afasta a existência de remoção indenizável. Desse modo, não se tratando de remoção, mas de primeira lotação da parte reclamante para o efetivo exercício do cargo, não há direito à indenização pleiteada. Diante do exposto, deve ser conhecido e desprovidoo recurso inominado interposto pela parte reclamante, mantendo-se a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, pelas razões e fundamentos supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, diante do insucesso recursal, condenoa parte recorrente/reclamanteao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com supedâneo no § 2°, incisos I a IV, do artigo 85 do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento dos benefícios dagratuidade da justiça, que ora defiro . Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator
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