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Processo:
0052648-35.2024.8.16.0182
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Vinicius Schiebel
Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais
Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – NÃO ACOLHIMENTO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – BOMBEIRO MILITAR – PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO PREVISTA NO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 17.169/2012 – IMPOSSIBILIDADE – MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL DECORRENTE DO TÉRMINO DO CURSO DE FORMAÇÃO– PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO QUE NÃO CONFIGURA REMOÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 10 E 11 DO DECRETO ESTADUAL N. 8.594/2013 – DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À TESE FIXADA NO PUIL N. 08 (AUTOS N. 0007241-96.2025.8.16.9000) – ENTENDIMENTO ATUAL E UNÂNIME DA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso da parte reclamante conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida no art. 182 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.